SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

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Dispõe sobre a abertura de crédito especial no Orçamento do corrente exercício.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu PREFEITO de CAÇU, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica autorizado ao Poder Executivo abrir no orçamento do corrente exercício, mediante decreto, crédito especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e criar fonte nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:

02 – CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0100.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.91.97.00 – Cobertura de Déficit Atuarial do RPPS

Art. 2º.

Os recursos para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, são provenientes da redução parcial do saldo orçamentário constante das seguintes fichas orçamentárias, nos respectivos valores:

I –

01.031.0100.2.001 – 3.1.91.13.00 – R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);

II –

01.031.0100.2.001 – 4.4.90.52.00 – R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos jurídicos e contábeis retroagem a 1º de novembro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2025.

KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.706, de 08 de dezembro de 2025