SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

Dispõe sobre nova denominação da Rodovia Municipal CAW-12, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º.

A Rodovia Municipal CAW-12, situada na zona rural de Caçu, Estado de Goiás, passa a ter a denominação de “RODOVIA MUNICIPAL SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA”.

Art. 2º.

Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a promover a devida identificação do local nos termos desta Lei e da forma que lhe aprouver.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de novembro de 2021.

ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 2.415, de 12 de novembro de 2021