SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 956, de 08 de março de 1993

Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor Especial do gabinete e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica criado, no Quadro de Pessoal da Prefeitura, subordinado ao Gabinete do Prefeito, o cargo, em comissão, símbolo FC-1, de Assessor Especial do Gabinete, com remuneração idêntica à dos demais cargos de igual nível.

Art. 2º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, adotar as medidas necessárias à aplicação da presente lei.

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 27 de março de 1989.

JAIME NUNES BORGES

ANA MAURA DE SOUSA

Lei Ordinária nº 594, de 27 de março de 1989