SAPL - Câmara Municipal de Caçu-GO

“Acresce o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1.948, de 15 de outubro de 2014 e alterações e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal – LOM, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica acrescido o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1.948/14, de 15 de outubro de 2014 e alterações, na forma a seguir disposta:

Nomenclatura

do Cargo

Nível

Símbolo

Vagas Existentes

Vagas Ocupadas

Vagas Acrescidas

Total de Vagas

PROFESSOR

III

P-III

35

10

45

Art. 2º.

Passa o Anexo I, na TABELA DO QUADRO PERMANETNES DO MAGISTÉRIO, a vigorar acrescida dos cargos criados pelo Art. 1º desta Lei.

Nomenclatura

do Cargo

Nível

Símbolo

Vagas Existentes

Vagas Ocupadas

Vagas Acrescidas

Total de Vagas

PROFESSOR

III

P-III

35

10

45

Art. 3º.

As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubrica orçamentária e recursos financeiros previstos para o exercício de 2024, suplementados se necessário, até o limite percentual previsto na Lei Orçamentária Anual do exercício der 2024.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de maio do ano de 2024.

ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 2.600, de 15 de maio de 2024