Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária	Abertura: 29/04/2025 - 16:00	Encerramento: 29/04/2025 - 16:06

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Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 Processo: - Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito Turno:	“Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de FUNÇÃO prevista na Lei Ordinária nº 993/1994 e dá outras providências”. Obs.: segunda votação.	Proposição inclusa na Ordem do Dia para 2ª Votação