Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
“Dispõe sobre autorização para isenção de juros e multa incidente sobre os débitos vencidos e não pagos e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Segunda votação.