Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023 em 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação