Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023

Dispõe sobre a alteração da tabela instituída pelo §15º do Art. 42, da Lei Complementar nº 011/2023, de 21 de março de 2023, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação