Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026

Acrescenta Função Gratificada de Auxiliar do Cartório Eleitoral no Quadro de funções da Lei Complementar nº 021/2025, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação