Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 23 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 23 de 2026
Indica ao Poder Executivo, a elaboração do Plano Diretor Municipal, visando o desenvolvimento urbano ordenado e a participação popular, conforme exige o Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001).
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