Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Acrescenta Função Gratificada no Quadro de funções da Lei Complementar nº 021/2025, e dá outras providencias.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação