Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 em 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
“Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Caçu, autorizando a concessão de recompensa por denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o meio ambiente, o patrimônio público e a ordem pública.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação