Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
“Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de FUNÇÃO prevista na Lei Ordinária nº 993/1994 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Continuação da leitura.