Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
“Dispõe sobre autorização para desafetação de área de classe de bem de uso institucional, para classe de bem dominical e dá outras providências."
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