Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021 em 42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caçu/GO; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdências complementar, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação