Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda Aditiva nº 3 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 3 de 2024
Cria o Inciso II, do Art. 1º e o Inciso VIII, do Art. 5º, do Projeto de Lei Ordinária nº 96/2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação