Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2448/2022, de 09 de agosto de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação