Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
Acresce ao Art. 1º da Lei Municipal nº 2577/24, de 19 de janeiro de 2024, a Lei Complementar Municipal nº 02/2018 e suas alterações e dá outras providências.
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Observação