Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Dispõe sobre alteração da tabela instituída pelo § 15º do Art. 42 da Lei Complementar n° 011/2023, de 21 de março de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação