Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023 em 42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023
Dispõe sobre autorização para isenção de multa e juros incididos no IPTU/ITU, Taxa de Licença de Localização - TLL e Taxa de Licença para Funcionamento - TLF, de débitos vencidos e não pagos, deste e de exercícios anteriores e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação