Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Modificativa nº 2 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 2 de 2023
Altera o art. 5º do Projeto de Lei 08/2023, de 15 de fevereiro de 2023.
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