Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022
Dispõe sobre autorização para isenção de multa e juros incididos no IPTU/ITU, no ISSQN estimado e eletrônico, na Taxa de Licença para Localização - TLF e na Taxa de Vigilância Sanitária - TVS, de débitos vencidos e não pagos, deste e de exercícios anteriores e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação