Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026
“Autoriza o Poder Executivo a criar o Cartão Renda Mais, concedendo ajuda de custo às pessoas de baixa renda residentes em nosso município que se enquadram nos requisitos desta Lei, e dá outras providências.”
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