Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Modificativa nº 10 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Emenda Modificativa nº 10 de 2026

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 06/2026

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