Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 6 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 6 de 2026
“Requer ao Poder Executivo Municipal a revisão dos incisos I e II do art. 30 do código tributário municipal, visando sua adequação ao caput ou, alternativamente, a revogação dos mesmos, a fim de sanar inconsistências normativas.”
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