Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 126 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 126 de 2025
Indico ao Chefe do Poder Executivo, envio à esta casa legislativa, Projeto de Lei que regularize compra venda permuta e doação de imóveis, com redução de ITBI.
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Situação de Pauta
Indicação nº 126 de 2025 | Proposição encaminhada para Secretaria Legislativa | 15/08/2025
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