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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Emenda Aditiva nº 4 de 2026
Ementa: Acresce artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2026

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações