Matéria: Requerimento nº 5 de 2026
Ementa: SÚMULA: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, com a finalidade de investigar indícios de possíveis irregularidades no âmbito da Administração Pública Municipal, especialmente na Secretaria Municipal de Saúde, motivada na suspeita levantada através de vídeo circulado em redes sociais de alcance ilimitado e em ato administrativo publicado pela Secretaria Municipal de Administração, Portaria nº 139 / 2026, de 05 de março de 2026, onde está registrado que houve comunicação do Prefeito Municipal para instauração de Processo Administrativo Disciplinar e que houve comunicação à Autoridade Policial local e ao Ministério Público Estadual, além de possíveis outras irregularidades que poderão ser averiguadas no decorrer dos trabalhos investigativos acima delineados, relativamente aos anos de 2025 e 2026.