Matéria: Requerimento nº 4 de 2026
Ementa: “Requer ao Poder Executivo Municipal, a prestação de informações detalhadas acerca dos procedimentos de notificação e autuação realizados com fundamento na Lei Municipal nº 2.425/2022, que disciplina a higienização e conservação de lotes urbanos e rurais no Município de Caçu – GO, e comprovação da publicação do edital conforme estabelece o § 2º do art. 3º da Lei nº 2.425/2022 c/c a Lei 2.094/17.”