Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
Ementa: “Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Caçu, autorizando a concessão de recompensa por denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o meio ambiente, o patrimônio público e a ordem pública.”