Matérias da Ordem do Dia (44ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024
Processo: -
Autor: PODER EXECUTIVO - PE
Protocolo: 424
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a permissão de Uso de Bem Público e dá outras providências. - - |
Rejeitada |