Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2024
Ementa: Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 212/24, de 07 de outubro de 2024, que “Dispõe sobre declaração de bens móveis inservíveis para a administração para efeito de alienação, por venda, através de leilão e autoriza a respectiva baixa dos registros analíticos e dá outras providências.