Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023
Ementa: Alteram as redações da ementa e do Art. 1º da Lei Municipal n° 2.503/23, de 15 de maio de 2023, passando a vigorar da seguinte forma: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Dirieto Real de Uso de Área do lote n° 04-A, da Qd. 01, do Loteamento "Polo Empresarial Wlater Guimarães do Nascimento - "WALTÃO", para a empresa Jane Carla Silva Araújo Ltda." e dá outras providências".