Matérias da Ordem do Dia (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Amparado ao Artigo 100, § 2º, VII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, o vereador Walter Júnior Macêdo, propõe à Mesa, ouvido o Plenário e na
forma regimental, Moção de Repúdio à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, com a pretensão de descriminalizar o aborto no Brasil, em evidente negação do direito à vida, constitucionalmente estabelecido, permitindo o assassinato de nascituros indefesos.