Matéria: Denúncia por infração político-administrativa nº 1 de 2023
Ementa: Denúncia em face da Prefeita, Sra. Ana Claudia Lemos de Oliveira – “haja vista a prática de infração político-administrativa, capitulada no artigo 4º, VII, do Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, conforme razões de fato e direito expostas”, de autoria de Clainio Uester, Weber Ramos Barbosa, Maria Duvirgem, Lazaro Furtado e Elizabete Maria.