Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2021
Ementa: "Renumera artigos acrescidos na Lei Orgânica Municipal, pelo Art. 2º, da Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 23 de março de 2000, renomeia o § 1º, do Art. 32, para Parágrafo único, e dá outras providências".