Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Ementa: Autoriza a desafetação e desmembramento da área A.P.M. Pública nº 01, da Quadra nº 09, do Loteamento São Paulo II, objeto da matrícula nº 9087, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local, para formação do lote 1-C, QD. 09 e dá outras providências.