Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026 - 17/06/2026 (CASSIANO LEMOS)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026
Data Designação
17/06/2026
Data Destituição
Parlamentar
CASSIANO LEMOS
Motivo Fim Relatoria