Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 - 25/03/2026 (DRA HORTÊNCIA)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Data Designação
25/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
DRA HORTÊNCIA
Motivo Fim Relatoria