Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 - 23/03/2026 (ALEXANDRE FREITAS)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026
Data Designação
23/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
ALEXANDRE FREITAS
Motivo Fim Relatoria