Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 - 27/02/2026 (CASSIANO LEMOS)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Data Designação
27/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
CASSIANO LEMOS
Motivo Fim Relatoria