Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 - 11/02/2026 (ANDRÉ CAMARGOS)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Data Designação
11/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
ANDRÉ CAMARGOS
Motivo Fim Relatoria