Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 - 26/11/2025 (ALEXANDRE FREITAS)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025

Data Designação

26/11/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

ALEXANDRE FREITAS

Motivo Fim Relatoria