Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 - 03/10/2025 (ALEXANDRE FREITAS)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025

Data Designação

03/10/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

ALEXANDRE FREITAS

Motivo Fim Relatoria