Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 - 12/03/2025 (ALEXANDRE FREITAS)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Data Designação
12/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
ALEXANDRE FREITAS
Motivo Fim Relatoria