Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 - 30/09/2024 (VIRGINIA BERNARDES)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Data Designação
30/09/2024
Data Destituição
14/10/2024
Parlamentar
VIRGINIA BERNARDES
Motivo Fim Relatoria