Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024 - 05/06/2024 (DALVINA IZABEL)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024
Data Designação
05/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
DALVINA IZABEL
Motivo Fim Relatoria