Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 - 26/02/2024 (VIRGINIA BERNARDES)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024
Data Designação
26/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
VIRGINIA BERNARDES
Motivo Fim Relatoria