Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024 - 26/02/2024 (ALEXANDRE FREITAS)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024
Data Designação
26/02/2024
Data Destituição
11/03/2024
Parlamentar
ALEXANDRE FREITAS
Motivo Fim Relatoria