Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023 - 08/12/2023 (ORLANDO OLIVEIRA)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023
Data Designação
08/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
ORLANDO OLIVEIRA
Motivo Fim Relatoria